Fiscalização

O Conselho Regional de Administração, Autarquia Federal, cumprindo o que determina a alínea "b" do artigo 8º da Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, encarrega-se da fiscalização do exercício profissional do Administrador, na sua área de jurisdição.
PERFIL DO CONSELHEIRO

Além de profundo conhecimento da legislação específica e de interesse da profissão e da Autarquia dos Administradores, os Presidentes e demais Conselheiros do CRAs devem ter amplo conhecimento dos instrumentos que norteiam o processo fiscalizatório da profissão, quais sejam:

- Regimento do CFA;
- Manual de Procedimentos de Fiscalização;
- Resoluções Normativas do CFA;
- Coletânea de Decisões sobre Fiscalização de Pessoas Físicas e Jurídicas;
- Coleção de formulários utilizados nos processos de fiscalização:
- Intimação;
- Auto de Infração;
- Comunicação de Decisão;
- Notificação de Débito.

O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO

A Autarquia é composta de 2 (duas) instâncias administrativas, a saber:

- 1ª Instância - CRA
- 2ª Instância - CFA

Os processos no âmbito da Autarquia são julgados em primeira instância pelo Plenário do CRA e, em Segunda instância (em grau de recurso), pelo CFA.

Exemplos de processos que deverão ser julgados pelo Plenário do CRA e que, indeferidos, os interessados poderão recorrer ao CFA:

- Pedidos de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas;
- Pedidos de Licença de Registro;
- Pedidos de Cancelamento de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas;
- Fiscalização/autuação de Pessoa Física pelo exercício ilegal da profissão de Administrador;
- Fiscalização/autuação da Pessoa Jurídica por:
- Conivência com o exercício ilegal da profissão de Administrador pelos seus empregados;
- Atuação em campo(s) privativo(s) do Administrador (Art. 2º, b, da Lei 4.769/65, e art. 3º, b, do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67) sem registro no CRA;
- Sonegação de documentos/informações solicitadas pelo CRA;
- Infringência ao Código de Ética Profissional

Todos os pareceres em processos de fiscalização devem ser julgados pelo plenário.

É recomendada a criação, em cada Plenário do CRA, de uma Comissão de Fiscalização, para trabalhar integrada com o Setor de Fiscalização e Fiscais. Esta medida faz com que a fiscalização se desenvolva de forma mais ágil e consistente.

Todo CRA deve ter em seu Quadro de Pessoal, no mínimo, 1 (um) Fiscal contratado, de preferência Administrador, ou pelo menos Estagiário em Administração, com desenvoltura na tarefa de fiscalizar.

Os CRAs devem estudar e discutir em Plenário os assuntos que considerem relevantes e, quando entenderem que devem ouvir o CFA, remeter documentos e pareceres que subsidiem a decisão do CFA.

Buscando valorizar e dignificar a profissão do Administrador, o Conselho observa os seguintes princípios;

- Esclarecer permanentemente a opinião pública sobre a profissão do Administrador e sua atuação no desenvolvimento político e administrativo do país;
- Prestar esclarecimento a todos os profissionais e empresas que atuam na área privativa dos Administradores sobre a obrigatoriedade legal de registro e demais obrigações;
- Definir as áreas onde será dada ênfase à fiscalização coibindo o exercício ilegal da profissão;
- Submeter os profissionais e empresas registrados a um processo de acompanhamento constante, no sentido de permanecerem em dia com suas obrigações legais e receberem informações gerais sobre a profissão;
- Participar de eventos, pesquisas e estudos que visem ao estímulo e aprimoramento da ciência e da prática administrativa, ligados à formação e valorização do Administrador no âmbito acadêmico e profissional;
- Velar pela observância do Código de Ética Profissional, como norma de Deontologia Administrativa, na área de sua jurisdição, bem como aplicar as penalidades cabíveis nas transgressões, com vistas a preservar a conduta profissional e moral dos administradores;
- Manter estrutura organizacional, procedimentos técnicos e recursos humanos necessários à operacionalização desta política.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com "Poder de Polícia", criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em conseqüência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

- habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;
- habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;
- fiscalizar o exercício da profissão;
- cobrar anuidades;
- aplicar e cobrar multas
- executar débitos;
- aplicar o Código de Ética Profissional;
- suspender e cassar registros.

Cronograma de Ação

FISCALIZAÇÃO DO CRA-SE

 

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