Setor de Autarquias Sul - Quadra 01 - Bloco L Edifício CFA - Bairro Asa Sul - Brasília-DF - CEP 70070-932
Telefone: (61) 3218-1806 - www.cfa.org.br

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 617, DE  31 DE outubro DE 2022

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA  nº 584, de 25 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, alínea “a”, da Lei nº 4.769/1965;  no art.40, alínea “a”, do Decreto nº 61.934/1967; e a Lei nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 9ª reunião, realizada em 19 de outubro de 2022.

 RESOLVE:

Art. 1º Os valores das anuidades, taxas de serviços e multas, são definidos de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º O valor da anuidade deverá ser pago até 30 de março de 2023.

§ 1º No caso de pagamento da anuidade após a data de seu vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC/IBGE acumulado entre a data do vencimento até o pagamento.

Art. 3º O pagamento integral da anuidade será efetuado com desconto ou parcelado nos seguintes prazos e valores:

I - do pagamento com desconto:

a) 10% (dez por cento) até 31 de janeiro de 2023;

b) 5% (cinco por cento) até 28 de fevereiro de 2023.

II - do pagamento parcelado:

Fica autorizado o parcelamento da anuidade do exercício vigente em até cinco vezes, sem desconto, apenas uma vez no exercício;

Art. 4º Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:

§ 1º O valor da taxa prevista na alínea “i” do inciso II refere-se a um único documento, independente do número de folhas, devendo-se multiplicar o valor fixado pelo número de documentos anexados ao requerimento.

Art. 5º Quando da primeira inscrição no CRA, desde que requerida no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de colação de grau,  fica assegurada à pessoa física isenção da anuidade do exercício vigente e desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade do exercício subsequente.

Parágrafo único - Quando da reinscrição no CRA, a pessoa física pagará a anuidade obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.

Art. 6º O profissional que possuir mais de um registro em razão de habilitações distintas, fica obrigado ao pagamento unicamente da anuidade correspondente à habilitação de maior grau.

Art. 7º Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:

§  1º A pessoa jurídica que não possuir capital social e aquela sem fins lucrativos pagará anuidade com base no inciso I, alínea “a”.

§ 2º Será cobrada anuidade complementar da pessoa jurídica quando houver atualização do seu capital social.

§ 3º A filial ou representação de pessoa jurídica com capital destacado, estabelecida na mesma jurisdição do CRA em que a matriz possuir registro, pagará anuidade correspondente à respectiva faixa de capital prevista no inciso I.

§ 4º A filial ou representação estabelecida em jurisdição diversa da matriz, pagará anuidade correspondente ao registro secundário.

§ 5º O valor da taxa prevista na alínea “e” do inciso II deste artigo refere-se a um único documento, independente do número de folhas, devendo-se multiplicar o valor fixado pelo número de documentos anexados ao requerimento.

Art. 8º Quando da primeira inscrição no CRA, a pessoa jurídica pagará a anuidade obedecendo a proporcionalidade dos meses do ano, cujo valor poderá ser parcelado no cartão de crédito.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 10 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 11 Revogam-se as Resoluções Normativas CFA nº 610, de 16 de novembro de 2021 e  612, de 10 de dezembro de 2021 .

Adm. Mauro Kreuz

Presidente do CFA

CRA-SP Nº 85.872

Documento assinado eletronicamente por Adm. Mauro Kreuz, Presidente, em 31/10/2022, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cfa.org.br/conferir, informando o código verificador 1604854 e o código CRC 7E9A0BEF.