O Conselho Regional de Administração de Sergipe protocolou nesta quarta-feira, 2, dois pedidos de impugnações de editais públicos das Prefeituras de Aracaju e da Barra dos Coqueiros. A ação partiu do setor de Fiscalização da autarquia que verificou que nos certames as contratantes não solicitavam o registro cadastral junto ao órgão.
O Pregão Eletrônico nº 97/2023 tem como objeto a contratação de empresas especializadas na gestão de transporte de alunos escolares, visando atender demanda vinculada às SEMED, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital.
Na justificativa de impugnação elaborada pela fiscal do CRA-SE, Adm. Cynthia Alves, contia. “Empresas que trabalham com Locação de mão de obra são obrigadas a possuir registro cadastral no Conselho. As empresas registradas no CRA Sergipe têm a supervisão de suas atividades por um Responsável Técnico, Administrador ou Tecnólogo em Gestão de Pessoas/RH registrado também no CRA, e submetido ao código de ética da profissão”, afirmou.
