Conselho Federal de Administração rebate parecer de Comissão de Direito Condominial da OAB que adentra em matéria estranha às suas competências O Conselho Federal de Administração vem a público manifestar-se sobre o parecer da Comissão de Direito Condominial do Conselho Federal da OAB, que trata da suposta ausência de base legal que ampare o poder de polícia do CFA e CRAs na fiscalização das atividades relativas à administração de condomínios. No dia 22 de junho de 2023, foi veiculada na [...]