O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, recebeu o pedido do Conselho Regional de Administração de Sergipe de suspensão do edital de Pregão Eletrônico de nº 31/2023/PMBC, da Secretaria Municipal da Barra dos Coqueiros. Na decisão, o magistrado abre prazo de dez dias para que a municipalidade se manifeste e, sendo o caso, apresente as devidas retificações.
No início de agosto, o CRA-SE solicitou, sem êxito, a retificação do edital, por meio do ofício nº 93/2023. O processo licitatório pretende a contratação de serviços de locação de veículos leves, médios e pesados em caráter continuado e eventual, com a locação de mão de obra, cujas funções descritas se enquadram enquanto funções exclusivas de administradores.
O advogado do CRA-SE, David Garcez, explicou todo o tramite do processo. “Como o edital descumpria a exigência do registro junto ao Conselho Regional de Administração, pedimos uma liminar de suspensão do processo licitatório. O juiz abriu prazo de dez dias para o município se manifestar, caso eles acatem o pedido de retificação, apresentarão as retificações no edital”, declarou o assessor jurídico.
