No último dia 27 de julho, o departamento de fiscalização do Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE), supervisionado pela fiscal Admª. Cynthia Alves, esteve na Prefeitura de Maruim visitando o setor de licitação para realizar diligências e orientações a comissão responsável pela área.
O objetivo da viagem foi para analisar o atestado de capacidade técnica de uma empresa que tem como sede o município. De acordo com art. 15 da Lei 4.769/65 e art.30, incisos I e II, da lei nº8.666/93, todas as atividades profissionais no campo da Administração estão sujeitas a fiscalização do CRA-SE, ficando obrigatório o registro cadastral do prestador de serviço neste Conselho.
Para a fiscal, a visita foi bem-sucedida e atendeu os requisitos. “Seguindo orientação do Conselho Federal de Administração, na Resolução Normativa CFA Nº 464, de 22 de abril de 2015, Art. 4º, §3º, o Conselho Regional de Administração deverá investigar e fazer diligências quando os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica suscitarem dúvidas quanto à veracidade”, comentou Admª Cynthia Alves.
